A decisão de recorrer do acórdão do STA foi aprovada por maioria, apenas com a oposição do Livre
A Assembleia da República vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Administrativo que impôs a mudança do nome da comissão de inquérito ao chamado caso das gémeas. O argumento é que este tribunal invadiu competências do Parlamento.
Nesse parecer defende-se que o Parlamento tem fundamentos para recorrer do acórdão do STA. Esta quarta-feira, o porta-voz da conferência de líderes – o social-democrata Jorge Paulo Oliveira – afirmou que o acórdão do STA acaba por constituir “uma ingerência” nas competências da Assembleia da República enquanto órgão de soberania.
No dia 9 de janeiro, a secção administrativa do STA ordenou à Assembleia da República que deixe de utilizar a designação “Comissão Parlamentar de Inquérito — Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma”, após intimação da mãe das crianças.
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