Encargo médio anual de 31,80 euros já tinha sido proibido para contratos celebrados após janeiro de 2021. O diploma, agora publicado em Diário da República, estende a medida a empréstimos anteriores.
A mudança resulta de um texto conjunto de PS e PAN que foi aprovado pelo Parlamento a 14 de abril.
A proibição de cobrar comissões por processamento das prestações de crédito pelos bancos"é aplicável aos contratos de crédito por eles abrangidos, celebrados até 31 de dezembro de 2020, que se encontrem em curso à data da entrada em vigor da presente lei", de acordo com o diploma. Isto porque os empréstimos posteriores a 2021 já beneficiam desta isenção.
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