O Tribunal de Contas deu uma nota positiva às contas do Parlamento relativas a 2018, mas avisou que continua a não haver comprovativos das viagens dos deputados.
Após ter realizado uma auditoria, o Tribunal de Contas formulou um"juízo favorável" às contas de 2018 da Assembleia da República no parecer que foiContudo, se na generalidade tudo parece estar bem com as contas do Parlamento, o Tribunal de Contas alerta novamente que há insuficiências no controlo dos apoios dados para o transporte dos deputados.
Em causa está o pagamento de 3,1 milhões de euros de despesas com viagens dos 230 deputados em 2018 que o Tribunal não consegue"comprovar" que foram efetivamente realizadas. Ou seja, que os apoios foram dados e usufruídos para esse fim.no mês passado, fruto das suas recomendações no passado, a qual terá efeito prático no início da próxima legislatura, em outubro deste ano.
A alteração ao regime estabelece que"as despesas de transporte e ajudas de custo dependem de comprovativo da sua realização e que as correspondentes a deslocações em trabalho político no círculo eleitoral ficam sujeitas a tributação em sede de IRS". Isto é, vão ser alvo de impostos ao contrário do que acontecia até agora.
Já as restantes remunerações dos deputados estão dentro dos parâmetros:"O relatório conclui que as operações examinadas, no quadro dos testes realizados por amostragem, não evidenciaram a existência de erros de conformidade legal e regulamentar ou de cálculo em matéria das remunerações e outros abonos aos senhores deputados, ao pessoal dos Serviços da AR e das transferências de subvenções para...
O Tribunal elogia também o conselho de administração do Parlamento por ter renegociado os contratos de seguros, cessando a vigência do seguro de saúde.
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