Cm ao Minuto - Estatuto do Ministério Público aprovado no parlamento
A proposta de lei de revisão do Estatuto do Ministério Público foi hoje aprovada no parlamento com os votos a favor do PS, CDS/PP, PCP e Verdes, contra do PSD e a abstenção do BE e do PAN.
O diploma, que se revelou polémico durante o processo legislativo, regula questões como a autonomia do Ministério Público , composição do Conselho Superior do MP e atribuições e competências da Procuradoria-Geral da República na designação dos diretores do MP. À semelhança do que sucedeu com a aprovação do Estatuto dos juízes, o diploma, hoje aprovado em votação final global, contempla uma nova tabela salarial dos magistrados do MP, que prevê aumentos até 700 euros e que permitindo que os procuradores-gerais-adjuntos, no topo da carreira, possam auferir um vencimento superior ao salário do primeiro-ministro.
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