Lei que despenaliza a morte medicamente assistida já foi publicada em Diário da República. Mas o Governo tem 90 dias para a regulamentar. Se não houver percalços, na melhor das hipóteses entra em vigor no outono.
A aplicação da eutanásia em Portugal ainda está longe de acontecer. A lei que regula a despenalização da morte medicamente assistida foi esta quinta-feira publicada em Diário da República, depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter sido forçado a promulgar o diploma na semana passada após confirmação, por maioria absoluta, dos deputados no Parlamento, na sequência do veto político do Presidente da República.
Ou seja, caso a regulamentação seja feita no fim do prazo previsto, isso atira a aplicação da lei para o final de setembro ou início de outubro. Contudo, com o verão a aproximar-se e o início da discussão do próximo Orçamento de Estado a entrar no calendário, é provável que os prazos previstos para a regulamentação da lei sejam ultrapassados, até dada a complexidade da matéria em questão.
Apesar de «não poder haver fiscalização preventiva de regulamentos», como explica Paulo Otero ao Nascer do SOL, «se o Governo der essa regulamentação em forma de decreto-lei, o diploma já é passível de ser objeto de fiscalização preventiva», atrasando ainda mais a entrada em vigor da lei.
Para já, o PSD é o único partido, entre aqueles que manifestaram essa vontade, a reunir condições para formular um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei da eutanásia.
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