Na Assembleia da República, serão discutidas com os diplomas do Governo propostas de quase toda a oposição, com exceção de IL e PAN
Na Assembleia da República, serão discutidas com os diplomas do Governo propostas de quase toda a oposição, com exceção de IL e PANvai começar a ser discutido na Assembleia da República na sexta-feira, juntamente com dez projetos de lei, um projeto de deliberação e dois projetos de resolução apresentados pela oposição.
Enquanto o novo pacote esteve em consulta pública, o Ministério da Habitação recebeu “mais de 2.700 contributos” com sugestões e pedidos de alteração. O PSD leva a debate na sexta-feira uma proposta de estudo para avaliar os “efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos dez anos” e uma recomendação ao Governo para que adote “um regime especial" de vistos 'gold' para as regiões autónomas.
O PCP apresenta uma série de medidas, entre as quais um regime especial de proteção da habitação própria e a mobilização de património público para fins habitacionais. Os comunistas propõem ainda o fim dos regimes fiscais de favorecimento, nomeadamente para residentes não habituais, e um regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente.
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