O secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, considera que o pacote Mais Habitação 'é um conjunto de garantias para continuar a haver mais transferências para a banca e fundos imobiliários'.
Paulo Raimundo voltou a defender uma das propostas do partido:
"O que era preciso, como nós propusemos, é que o Governo fixe uma moratória [de capital], como fez durante o período da covid[-19]" para amortizar o empréstimo em condições mais favoráveis"O Mais Habitação contempla incentivos fiscais, determinando que quem mude uma casa do AL para o arrendamento fique isento de IRS nas rendas durante vários anos, não tendo também limites na definição do valor da renda.
Por outro lado, nas zonas de pressão urbanística, o AL será sujeito a uma contribuição extraordinária de 20% - que incide sobre uma parte do rendimento gerado e cujo cálculo tem em conta os valores médios do arrendamento e da receita do imóvel."Teoricamente oito dias para levar para o Tribunal Constitucional e depois mais 12 dias para promulgar ou vetar.
"São talvez as questões à partida que são mais 'divisivas' e polémicas, pelo menos uma das leis. [Uma] é uma lei de funcionamento da Administração Pública, para tornar mais expedita a construção de habitações e o acesso à habitação e terminar com burocracias, a outra é a que tem o arrendamento forçado e o alojamento local.
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