O número de processos pendentes para regularização de migrantes nos tribunais administrativos e fiscais portugueses duplicou em três meses, levando à preocupação de que os tribunais estão sobrecarregados e não têm recursos suficientes para lidar com o aumento. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) alertou para a situação, indicando que a falta de recursos do Estado impacta o funcionamento dos tribunais.
Os processos pendentes para regularização de migrantes duplicaram em três meses nos tribunais administrativos e fiscais, que alertam que “não têm como competência solucionar a falta de recursos” do Estado.
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) aponta que em três meses a pendência mais do que duplicou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), que se encontram a trabalhar em exclusividade nos processos de 6ª espécie (intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias). Os tribunais não têm recursos excecionais para responder às excecionalidades do contexto. O Conselho Superior precisou que “ao serem realizadas alterações estruturais nos serviços públicos, as mesmas têm impacto no funcionamento dos tribunais, e “Portanto, importa salientar que os. No verão esta jurisdição criou no TACL uma equipa dedicada a despachar estes processos no período das férias judiciais, com base num quadro de 136 juízes voluntários para a tarefa, entre os quais estagiários. No total, entre 16 de julho e 31 de agosto, esta equipa despachou 1.359 processos, decidindo cada um dos 136 magistrados uma média de 10 processos por dia. Entre essa data e 07 de junho entraram mais 5.590 destes processos. No entanto, os números continuaram a agravar-se após junho, mês em que o Governo comunicou o fim imediato do regime de manifestações de interesse (entre outras medidas anunciadas no Plano para as Migrações), no TACL, que apenas conseguiu tomar decisões relativamente a 3.481 nesse período, restando então 14.868 processos pendentes. Estes processos têm sido colocados pelos imigrantes ao longo dos últimos meses para que a AIMA resolva com urgência a legalização da sua situação em território nacional, face à incapacidade do organismo para responder em tempo útil aos milhares de casos pendentes
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