Impostos: Prolongado prazo para entrega da declaração e pagamento do IVA
Assim, as empresas que estão enquadradas no regime mensal do IVA têm até 17 de Julho para submeter a declaração periódica do imposto referente ao mês de Maio de 2020. O prazo para o envio da declaração das operações realizadas em Junho é, por sua vez, prolongado até 17 de Agosto.
No que diz respeito aos pagamentos, o despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, prorroga o prazo para o dia 25 de cada mês. O dia 25 de Agosto é a data limite para o pagamento do imposto apurado na declaração periódica de IVA referente ao período de Abril a Junho de 2020.
Esta prorrogação de prazos de pagamento “não prejudica a possibilidade de adesão ao regime de pagamento em prestações que seja aplicável”, que permite às empresas fraccionar o pagamento do imposto em três ou seis prestações.
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