Numa manhã com diversas votações, proposta do Governo que transpõe para as leis nacionais directivas europeias em matéria de protecção de dados pessoais foi aprovada sem votos contra.
O diploma teve os votos favoráveis de PS, PSD, PCP, Bloco de Esquerda e Livre, enquanto Iniciativa Liberal e PAN se abstiveram e o Chega foi o único a votar contra. A proposta vai agora descer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para serA seguir à votação, os deputados socialistas Pedro Delgado Alves, Isabel Moreira e Alexandra Leitão manifestaram a intenção de entregar uma declaração de voto.
, a adoptar devido à realização da Jornada Mundial da Juventude , determinando um perdão de um ano para todas as penas até oito anos de prisão. Está ainda previsto um regime de amnistia para as contra-ordenações com coima máxima aplicável até 1000 euros e as infracções penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou 120 dias de pena de multa.
Este texto final teve os votos a favor das bancadas do PS, PSD e Chega, tendo as abstenções da Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda, e dos deputados únicos do PAN e do Livre.
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