O TdC afirmou que o município de Caminha incorreu numa fraude à lei porque os pagamentos decididos pelo ex-autarca Miguel Alves não tiveram contrapartidas e lesaram o erário público.
O Tribunal de Contas concluiu que a Câmara de Caminha cometeu ilegalidades, nomeadamente fraude, e causou danos no erário publico de 369 mil euros, no caso do Centro de Exposições Transfronteiriço o município de Caminha incorreu numa fraude à lei que lhe permitiu aceder ao que legalmente lhe estava vedado
O negócio do CET levou, em 2022, à demissão do então secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro António Costa e ex-autarca de Caminha, Miguel Alves, investigado pelo Ministério Público por ter celebrado, em 2020, quando era presidente daquela câmara, um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais com a empresa Green Endogenous.
Assim, para o TdC, “a autorização e a efetivação deste pagamento ilegal traduziram-se num pagamento indevido”. “Acresce que, face às tipologias de contratos incorporadas no acervo contratual, tais como empreitada de obras públicas, compra e venda e locação financeira, o negócio jurídico estava sujeito ao cumprimento de outros normativos legais, designadamente a submissão a fiscalização prévia do TdC o que não se verificou”, conclui.reintegratória e sancionatória”.
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