Fisco vai recorrer da decisão de devolver ISV sobre carros usados importados

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Cm ao Minuto - Fisco vai recorrer da decisão de devolver ISV sobre carros usados importados

O fisco vai recorrer da decisão do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa que determina a devolução de uma parte do Imposto sobre Veículos a um contribuinte no caso de um carro usado importado.

Em comunicado, o Ministério das Finanças revelou que"perante uma decisão arbitral recente -- decisão não transitada em julgado -- que concluiu pela incompatibilidade das regras nacionais com os Tratados, o Governo determinou à AT [Autoridade Tributária] que utilize todos os meios processuais legalmente previstos para contestar qualquer decisão judicial ou arbitral que", em contradição com vários argumentos e compromissos...

Em causa está uma decisão arbitral, noticiada pelo Jornal de Negócios, que deu conta de um diferendo com um contribuinte, por causa da forma como a AT calculou o imposto.

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