No programa Mais Habitação, que vai ser discutido esta sexta-feira, o Governo prevê que possa passar a ser permitida a construção de habitação a custos controlados em solos rústicos ou que integrem a Reserva Agrícola Nacional
A construção em solo rústico vai passar a ser possível com a aprovação da última peça legislativa incluída no programa Mais Habitação, que altera a Lei de Bases de Uso do Solo, revista em 2014. A construção também será permitida na Reserva Agrícola Nacional , desde que os municípios classifiquem esses solos como terrenos urbanizáveis.
A ser aprovada, a medida vai acabar com solos urbanos disponíveis nas cidades e vilas mas que permanecem sem construção, beneficiando de impostos mais baixos, enquanto ganham valor.Com a alteração prevista irá ainda ser permitido mobilizar os solos da RAN que sejam aptos para construção.
Diz a proposta do Governo que “os prédios rústicos que tendo capacidade construtiva e estando, nomeadamente, em perímetro urbano, e a que não seja dado uso, devem ser objeto de transição para a classificação de terrenos para construção”. Forçar os proprietários dos prédios rústicos e sem uso a construir ou a ceder o terreno para habitação a custos controlados é a génese da proposta do Governo, que não respondeu às perguntas do Expresso sobre esta matéria, para permitir às câmaras municipais, quando verifiquem que há um proprietário que não urbaniza um terreno inscrito como rústico, passar a cobrar o IMI urbano com uma taxa maior, porque...
Moura e Sá não acredita que assim seja, porque aos “municípios basta comunicarem a alteração de classificação de prédios rústicos para terrenos para construção”.A proposta de lei do Governo “vai permitir ainda que solos em RAN possam ser considerados aptos para construção”, afirma um diretor de urbanismo de uma câmara municipal do litoral.
Solo urbano é o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou edificação.
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