Programa assenta em cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação imobiliária e apoiar as famílias.
O BE apresenta cinco projetos de lei, Chega e PCP assinam dois cada e o deputado único do Livre um. O PSD apresenta um projeto de deliberação e um projeto de resolução .
está o arrendamento forçado de casas devolutas, em que o Estado passa a poder, por motivos de interesse público, arrendar casas devolutas, pagando para tal uma renda ao proprietário.propostas pelo Governo passa por incentivos ao arrendamento, que incluem maiores restrições ao alojamento local.vão ser suspensas até 31 de dezembro de 2030, em todo o território nacional, com exceção de cerca de 200 concelhos e freguesias do interior.
Também terão benefícios fiscais as casas atualmente afetas ao alojamento local -- que vai passar a pagar uma contribuição extraordinária -- que transitem para o mercado de arrendamento. O programa prevê igualmente a aprovação de uma linha de crédito, com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para projetos de habitação acessível.
Os projetos de arquitetura vão passar a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas e vão deixar de ser concedidos vistos 'gold' pela aquisição de imóveis.
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