A conversão da iniciativa popular em referendo local resultou de uma deliberação aprovada há uma semana pela Assembleia Municipal de Lisboa.
, "para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade", divulgou nesta terça-feira o órgão autárquico.
Já depois da aprovação da proposta, o grupo municipal do PSD na AML entregou "um pedido de nulidade da votação" para a realização do referendo sobre o alojamento local.
"Não questionando a validade desta petição, nem de qualquer outra, entendemos, no entanto, que é imperioso o cumprimento dos preceitos legais, tendo pedido, assim, a nulidade da votação efectuada" na anterior reunião da assembleia municipal, explicou o líder de bancada do PSD, Luís Newton, citado na nota divulgada na quinta-feira pelo PSD Lisboa.
O governante, que respondia a questões após o Conselho de Ministros, no Campus XXI, em Lisboa, salientou ainda que o Governo acredita na "livre iniciativa privada" de quem investiu na actividade, lembrando terem sido revogadas uma série de "limitações, proibições, tributações e expropriações legais aos títulos de alojamento local".
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