Sérvulo assessora a Federação de Grossistas de Tabaco no processo que interpôs contra a decisão da AdC...
recurso que a AdC interpôs contra um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que tinha dado razão à FPGT, anulando a decisão da Autoridade da Concorrência.tribunais considerarem que a AdC possui ampla discricionariedade nestas matérias.
Além disso, e tanto quanto é do nosso conhecimento, trata-se de uma vitória histórica no Direito da Concorrência Português.segunda vez que os tribunais revertem uma decisão de não oposição da AdCdepartamento de Direito da Concorrência e União Europeia.Alberto Saavedra
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