Tribunal Constitucional chumba referendo por questões processuais, mas também por matéria de fundo. As Câmaras não podem proibir, em definitivo esta atividade.
O Tribunal Constitucional chumbou o pedido de realização de um referendo em Lisboa sobre alojamento local, avança este sábado o jornalO Movimento Referendo pela Habitação propunha duas perguntas: “Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação?” e “Concorda em alterar o...
Além de erros processuais, os juízes invocam uma matéria de fundo. As câmaras não podem proibir de forma definitiva esta atividade.Partilhe os seus artigos preferidos com os seus amigos. Quem recebe só precisa de iniciar a sessão na conta Observador e poderá ler o artigo, mesmo que não seja assinante.
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