Um caso recente envolvendo uma doação de parte de uma casa gera dúvidas sobre a aplicação da isenção fiscal para a compra da primeira habitação. A AT esclarece a situação, mas a medida continua a ser alvo de controvérsia.
Fábio Coentrão foi envolvido num escândalo de venda ilegal de marisco. Autoridades portuguesas apreenderam uma tonelada de marisco vivo, suspeitando-se que tenha sido extraído de forma ilícita. Em paralelo, Israel acusa o grupo Hamas de violar um acordo de cessar-fogo, ameaçando não aprovar uma trégua. A tensão no Oriente Médio continua a ser alta, com ambos os lados a acusar o outro de violações do acordo.
Em Portugal, uma nova informação vinculativa da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) gerou controvérsia. Um jovem a quem foi doada parte de uma casa fica de fora da isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo, mesmo que essa doação seja anulada. A AT explica que a titularidade do direito de propriedade, mesmo que por doação, configura causa de exclusão da isenção fiscal.Esta decisão, tomada pela AT, tem gerado dúvidas e debate sobre a aplicação da isenção fiscal para a compra da primeira habitação. A medida, que concede isenção total ou parcial de IMT e Imposto do Selo na compra da primeira habitação por pessoas até aos 35 anos de idade, tem sido alvo de diversos pedidos de informação vinculativa, com contribuintes a questionarem se se enquadram nas condições para usufruir do benefício.A entrada em vigor da medida em agosto de 2024 tem levado a diversos casos concretos que demonstram a complexidade da aplicação das regras. A AT publica informações vinculativas que esclarecem dúvidas e definem os limites da isenção fiscal. De acordo com dados divulgados pelo ministro das Finanças, entre agosto e dezembro de 2024, foram atribuídas isenções fiscais no valor de 62 milhões de euros a cerca de 16 mil beneficiários
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