Para ser considerada, a iniciativa popular deve ser proposta à assembleia deliberativa por um mínimo de 5.000 assinaturas ou 8% dos cidadãos eleitores recenseados na respetiva área.
Oficial. Artur Jorge assina com o vice-campeão do QatarPara ser considerada, a iniciativa popular deve ser proposta à assembleia deliberativa por um mínimo de 5.000 assinaturas ou 8% dos cidadãos eleitores recenseados na respetiva área.
Em 09 de dezembro, a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa , Rosário Farmhouse , submeteu ao Tribunal Constitucional a deliberação quanto à realização de um referendo local, por iniciativa popular, com as listas de assinaturas dos cidadãos subscritores, que incluem dois lotes, apresentados em momentos diferentes, tendo o último sido apresentado para"sanar eventuais vícios" do primeiro lote de assinaturas.
Apesar de considerar que o processo apresentado pela presidente da AML se mostra"regularmente instruído", o Tribunal Constitucional considerou que A AML não solicitou ao presidente da câmara municipal esse parecer, pelo que foi também"inobservada esta formalidade", de acordo com acórdão deste tribunal.
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